A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, ontem, a Proposta de Lei 3624/2008, que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Até o momento, ainda não se sabe se a medida será adotada em Fortaleza.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 3624/08, do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (DF).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.
Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Fortaleza (Sinatran), Heberfran Mesquita Bruno, essa era uma antiga luta nacional da categoria. "Em Fortaleza, o poder público ainda não sinalizou nada sobre o assunto", afirma.
Além disso, ele acrescentou que a possibilidade de usar arma de fogo não foi colocada em votação para toda a categoria. "Ainda não sabemos se a categoria tem interesse de carregar uma arma. É importante termos essa opinião antes de uma mudança", frisou.
Agressão
Heberfran comentou que já houve registros de casos de agressão aos agentes de trânsito da Capital, mas a utilização de uma arma não foi necessária em nenhum desses momentos. "Mesmo que seja legalizado esperamos que nunca seja preciso utilizá-la no serviço".
A assessoria de comunicação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) informou que o órgão não vai se pronunciar sobre o assunto, pois ainda não analisou a PL 3624/08.
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