Tramitando na Assembleia desde o dia 2 de fevereiro passado, a mensagem que dispõe sobre a proibição às empresas de serviço de telefonia móvel de concessão de radiocomunicação nos presídios cearenses segue causando polêmica na Casa. Enquanto a base governista quer tramitação célere da matéria, visto o envolvimento de presidiários com crimes que partem das unidades prisionais, a oposição, minoritária, menos de um terço da composição da Casa, tem impedido a votação da matéria sob a alegação de a proposta do governo ser inconstitucional.
Na quarta-feira passada, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça começou no meio da tarde e foi até as 19 horas, visto que os parlamentares passaram boa parte dos trabalhos discutindo a viabilidade ou não da matéria. O governador Camilo Santana havia apresentado a proposta ainda durante o recesso parlamentar, e dava a ela prioridade entre as propostas que deveriam receber aprovação por parte dos deputados, o que não está acontecendo.
Após discussão na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados Evandro Leitão (PDT) e Audic Mota (PMDB) solicitaram vistas conjuntas do projeto, e a matéria deve voltar para as comissões na próxima semana. O secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, disse que o objetivo do governo é tentar aprovar a proposta até a próxima quinta-feira, mais de um mês depois que a matéria chegou ao Legislativo estadual.
O projeto, formado por apenas três artigos, diz que as empresas de telefonia móvel ficam proibidas de conceder sinal de radiofrequência em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior destas. Diz ainda que as empresas de telefonia, caso não atendam ao estabelecido em lei, ficam sujeitas à pena de multa de R$ 10 mil por dia por estabelecimento prisional.
Os deputados de oposição, no entanto, dizem que a matéria é inconstitucional e argumentam que em outros estados tentou-se fazer o mesmo e as empresas entraram com ações na Justiça contra as matérias, resultando em decisões monocromáticas, de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF), favoráveis às ações das operadoras.
Para Audic Mota, há uma diferença entre instalação de bloqueadores pelo Estado e pelas operadoras em negar o sinal. Segundo ele, o Estado não tem ingerência sobre isso e, ainda que o tivesse, o prejuízo seria de toda uma comunidade, visto que não há como limitar o sinal do satélite apenas para um determinado equipamento.
"Quando o Estado assume a responsabilidade é que dá certo. Apoiamos o Estado implantar bloqueadores dentro do presídios, e que ele possa gerir isso. Mas acontece que o Estado está entregando um grande problema nas mãos das operadoras que não farão isso", disse.
Responsabilidade federal
Carlos Matos lembrou que o Art. 22 da Constituição é claro quando diz que o governo federal é quem se responsabiliza pela legislação da telecomunicação, não o Estado. "O risco jurídico para isso é enorme. Nós estamos sabendo que 50% dos crimes são oriundos dos presídios, e muitos estados procuraram resolver isso pelo próprio Governo". Ele destacou, ainda, emenda apresentada pela oposição que propõe um prazo de 90 dias para que as operadoras implantem o mecanismo de bloqueio e, caso isso não ocorra, a própria Secretaria de Justiça se responsabiliza pela implantação.
O secretário de Relações Institucionais do Estado, Nelson Martins, explicou que existem posições favoráveis e contrárias à matérias semelhantes em outros estados. Segundo ele, a mensagem demonstra posição firme do governo no combate ao crime organizado. "As empresa de telecomunicação têm lucros exorbitantes, por que eu vou estabelecer um gasto para o Estado? O Estado entendeu que a empresa que tem concessão que implante e veja a maneira de evitar que tenha transmissão", disse.
Já o líder do governo, Evandro Leitão, afirmou que a ideia é aprovar a mensagem na Assembleia o mais rápido possível. Ele, que é relator da proposta, afirmou que o governo não está transferindo responsabilidades, mas indo em busca de parcerias, uma vez que as operadoras de telefonia móvel é que têm a capacidade para tal mecanismo. "O Estado não está fechando os olhos", frisou o parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário