quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Emenda do TCM promulgada hoje

Resultado de imagem para FOTOS DE   Emenda do TCM promulgada hojeA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará deve se reunir hoje para promulgar a emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na tarde de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em votação final no Plenário 13 de Maio no último dia 8. Após a promulgação na Assembleia, a emenda será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e, a partir de então, estará em vigor.
Ontem, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Osmar Baquit (PSD) e Silvana Oliveira (PMDB). Ela presidiu a votação em substituição ao presidente do colegiado, Sérgio Aguiar (PDT), ausente na Casa. Filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, o pedetista também não compareceu à Assembleia na semana passada, o que adiou a reunião da comissão.
No último dia 8, o texto principal da PEC foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo procuradores e auditores que atuam nas Cortes. Os conselheiros ficarão em disponibilidade, com remunerações e direitos garantidos. Segundo o líder do Governo, Evandro Leitão, isso deve ocorrer em prazo de 90 dias após a publicação da emenda no Diário Oficial.
A emenda que deve ser promulgada hoje, porém, será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como já havia dito ao Diário do Nordeste o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. O mesmo ocorreu com uma primeira emenda, aprovada em dezembro passado com o mesmo objetivo, que teve efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

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