Câmara do Crato divulga Pauta de Votações para próximas sessões

A Câmara Municipal do Crato divulgou, nesta sexta-feira (15), a Pauta de Votações para as sessões de segunda e terça-feira da próxima semana. Oito Projetos de Lei e um Projeto de Resolução estão disponíveis para discussão e votação pelos parlamentares cratenses. Quatro das oito propostas são oriundas do Poder Executivo.

Uma delas dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do município do Crato para o quadriênio 2018-2021. Uma segunda proposição autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder incentivos fiscais e extrafiscais.

Ainda constam na pauta a criação do programa ‘Escola sem partido’ no sistema municipal de ensino e a apresentação de Guardas Civis municipais durante abordagens, ambos de autoria de Roberto Anastácio (Podemos).

Proposta do presidente da Câmara, Florisval Coriolano (PRTB), e do primeiro secretário, Pedro Lobo (PT), institui em Crato o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário.

A Pauta de Votações pode ser acessada na íntegra neste link1. As sessões estão agendadas para iniciar às nove horas das próximas segunda e terça-feira.

Câmara do Crato mantém veto ao projeto de meia-entrada para professores

O Plenário da Câmara Municipal do Crato manteve esta semana veto do chefe do Poder Executivo a Projeto de Lei que estabelece meia-entrada paraprofessores da rede pública de ensino do Crato em eventos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento.

O Projeto de Lei, de autoria de Fernando Brasil (PP), foi vetado na íntegra pelo prefeito Zé Ailton Brasil (PP). Em votação na Câmara o veto foi mantido pela maioria dos parlamentares presentes, cuja apreciação obteve abstenções dos vereadores Thiago Esmeraldo (PP), Junior Matos (PDT) e Jales Velloso (PSB).

“Penso que está correto o Executivo em vetar esta matéria porque, como foi discutido, você tem várias categorias de servidores públicos”, declara Amadeu de Freitas. “Porque que o professor vai ter direito a meia-entrada nas festas e o gari não?”, indaga.

De acordo com o presidente da Câmara, Florisval Coriolano (PRTB), a aprovação do projeto poderia ser vista como discriminação às demais categorias de servidores municipais.

“Quando o autor do projeto o apresentou eu me posicionei contra porque penso que não devemos priorizar uma categoria enquanto têm gari, agentes de saúde, guarda municipal, enfim, outros servidores”, afirma o presidente.

Veto

Na mensagem de veto enviada à Câmara, o prefeito Zé Ailton Brasil (PP) avalia a “nobre intenção dos vereadores, em especial do edil autor do projeto”, porém afirma não ser competência legislar sobre a concessão de meia-entrada para professores.

“Legislando sobre a concessão de descontos ou meia entrada em estabelecimentos privados, o município estaria similarmente a regular relações de consumo, o que é vedado pela Carta Magna”, declara o prefeito no Veto.

Na mensagem o Poder Executivo reconhece que os professores merecem benefícios do Poder Público, “porém não há motivos razoáveis para lhes diferenciar de outras (categorias) que possuem importância similar”, o que geraria pedidos de adesão de outras categorias de servidores.