Recomendação do CNJ de 2006 só em 2018 é atendida pelo Judiciário do Ceará

A criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas proposta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Galdyson Pontes, havia sigo recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em 2006, há, portanto aproximadamente 12 anos, como relata o próprio desembargador na mensagem que acompanha o projeto de lei encaminhada à Assembleia Legislativa, no início deste mês: “Recomendação nº 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça”.

Como este Blog já havia noticiado, no dia 26 do mês passado, na véspera da chacina das Cajazeiras, quando 14 pessoas foram assassinadas, segundo manifestações da área de Segurança do Estado, como consequência de briga de organizações criminosas, e dois dias antes do massacre na delegacia de polícia do Município de Itapagé, também atribuído a briga de organizações criminosas, o presidente do Tribunal de Justiça e alguns outros desembargadores passaram a tarde ouvindo o superintendente da Polícia Federal no Ceará, Delano Cerqueira, sobre a ameaça das organizações criminosas no nosso Estado.

O projeto do Tribunal de  Justiça, porém, vai além da criação dessa nova vara de atuação criminal, ele “busca, também, criar os cargos necessários à instalação das unidades surgidas com a nova organização judiciária do Estado do Ceará, instituída pela Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, e se justifica ante o fato de a iniciativa legislativa desta Corte haver proposto a criação de 17 (dezessete) unidades judiciárias mediante mera transposição das estruturas, todavia após as emendas aprovadas por esse r. Parlamento, terem sido instituídas 19 (dezenove) com transformação de apenas 12 (doze), havendo, portanto, a necessidade de novos cargos para suprir as necessidades de 7 (sete) juízos”.

Na mesma proposta estão incluídas “alterações pontuais na estrutura administrativa desta Corte, estabelecendo a criação de unidades nas Secretarias de Administração e Infraestrutura, Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas”. Haverá mudanças também no FERMOJU e a advertência de que o Judiciário vai precisar de suplementação do seu orçamento.